Diário do Governo n.º 185/1946, Série I de 1946-08-17

Autoriza o Governo a pôr à disposição da U. N. R. R. A. fornecimentos até ao valor de 25000000$00 - Abre um crédito a fim de ser inscrita a respectiva dotação no orçamento da despesa extraordinária do Ministério

Autoriza o Ministro a alterar, para os cursos do 1.º ano dos cadetes da Escola Naval, que se iniciam no dia 1 de Outubro próximo, os períodos e os tirocínios estabelecidos no decreto-lei n.º 27146

Esclarece qual o pagamento devido pelo serviço extra-urbano prestado, ao abrigo da portaria n.º 11376, pelos automóveis-táxis das cidades de Lisboa e Porto

Declaração ter sido autorizado o reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 6.º do orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro