Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Justiça - Abre créditos a favor de diversos Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e altera a redacção de uma observação a uma verba do orçamento do Ministério do Interior