Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 39319, que determina que os tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique passem a ter juiz auditor privativo e permanente
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para reforço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 393-A da pauta de importação fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória
Inclui na classe XIV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturário do Conselho Superior de Viação
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil