Diário do Governo n.º 185/1954, Série I de 1954-08-23

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinadas a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, da Administração dos Portos do Douro e Leixões e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional

Adita uma nota ao artigo 104 da pauta de importação - Revoga o Decreto n.º 74

Torna extensivas ao ultramar, com alterações e apenas para execução do Decreto-Lei n.º 39749, várias disposições dos Decretos-Leis n.os 35007, que remodela alguns princípios básicos do processo penal, e 35042, que organiza os serviços de polícia judiciária

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério