Diário do Governo n.º 185/1965, Série I de 1965-08-18

Regula o funcionamento do sistema bancário e do mercado de capitais - Revoga várias disposições do Decreto n.º 10634 e dos Decretos-Leis n.os 41403 e 42641 e ainda o Decreto-Lei n.º 27711

Promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Isenta, a partir de 1 de Janeiro de 1966, do pagamento de direitos de exportação todas as mercadorias constantes da respectiva pauta

Fixa os limites superiores para as taxas de juro a abonar pelos bancos comerciais

Actualiza o sistema para os pagamentos, por meio de vales de correio ou cheques, nas tesourarias da Fazenda Pública, até ao relaxe, de contribuições e impostos ou rendimentos de outra natureza, e bem assim os que devam realizar-se noutros cofres do Tesouro, embora respeitem a entradas por operações de tesouraria

Suspende a execução das disposições que regulam o imposto sobre a indústria agrícola, criado pelo Decreto-Lei n.º 45104