Diário do Governo n.º 185/1967, Série I de 1967-08-09

Altera as taxas do artigo 28.32.01 da pauta de importação

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 47835, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Estabelece o programa das reduções a efectuar em relação ao referido artigo pautal e elimina o artigo 28.32.01 na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Governo da província de Macau a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor e a abrir um crédito especial para reforço de duas verbas consignadas à execução do Plano Intercalar de Fomento

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos constantes do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola 2000000 de selos de franquia postal, da taxa de $50, comemorativos do 350.º aniversário da fundação de Benguela

Submete ao regime florestal parcial obrigatório baldios paroquiais da freguesia de Teixoso, concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes

Proíbe aos agentes directos e indirectos das agências funerárias a permanência nos recintos hospitalares, fora das condições determinadas em cada estabelecimento