Diário da República n.º 185/1986, Série I de 1986-08-13

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 10 de Julho de 1986, que rectifica a Lei n.º 9/86, de 30 de Abril (Orçamento do Estado para 1986)

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 498-B/79, de 21 de Dezembro (linha de crédito bonificado pelo Estado ao sector do comércio retalhista)

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 457/79, 21 de Novembro, que estabelece normas relativas a vendas a prestações

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, que estabelece o regime de vendas a prestações

Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro

Alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária

Estabelece a zona de defesa e controle urbano do Parque Industrial de Coimbrões, Viseu

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado levado ao conhecimento das missões diplomáticas dos Estados membros da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Julgamentos Estrangeiros em Matéria Civil e Comercial e Protocolo Adicional que foram ambos estendidos a Aruba

Cria e regulamenta o curso de Educação Especial da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa

Homologa o curso técnico-profissional de Química Têxtil a funcionar, em regime de experiência pedagógica, na Cooperativa de Ensino Didáxis desde 1984-1985

Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 10/83/A, de 18 de Março, e 13/83/A, de 16 de Abril, e o Despacho Normativo n.º 15/84, de 7 de Fevereiro