Diário da República n.º 185/1990, Série I de 1990-08-11

Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários e sobre isenções fiscais a conceder no âmbito desse mercado

Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos criminais e de mera ordenação social no âmbito do Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE)

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Chaves e outras», situadas na freguesia de São Vicente e Ventosa, conselho de Elvas

Regulamenta o curso de bacharelato em Maquinaria Agrícola, criado pela Portaria n.º 619/89, de 4 de Agosto, na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de licenciado em Engenharia e Gestão Industrial e regula o respectivo curso

Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a iniciar o funcionamento de um curso de mestrado em Finanças, com as áreas de Finanças Autárquicas, Finanças Bancárias, Seguros e Finanças Internacionais