Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13

Lei quadro das regiões administrativas

Alteração ao artigo 86.º do Código de Processo Penal

Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares

Museu Nacional Ferroviário

Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei de Defesa do Consumidor

Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência

Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da propriedade de terra pelos colonos

Acesso ao ensino superior de naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados

Autorização legislativa ao Governo para estabelecimento de regime de indemnizações às vítimas de crimes

Disciplina o exercício da actividade de operador de rede de distribuição de televisão por cabo, para uso público, no território nacional

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais