Diário da República n.º 185/1997, Série I-A de 1997-08-12

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio do Ensino Superior, assinado na Praia aos 18 de Fevereiro de 1997

Regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças)

Regula o procedimento de ingresso na carreira de conservador e notário