Diário da República n.º 185/1999, Série I-A de 1999-08-10

Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar duas moedas comemorativas do cinquentenário da UNICEF, com o valor facial de 100$00 e de 200$00

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo

Transpõe para ordem interna as Directivas n.os 97/17/CE, de 16 de Abril, e 99/09/CE, de 26 de Fevereiro, relativas à etiquetagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico

Adopta os métodos oficiais de análise a utilizar na determinação dos teores de ácidos aminados, da gordura bruta e do olaquindox nos alimentos para animais. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/64/CE, da Comissão, de 3 de Setembro

Cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

Aprova a estrutura da carreira de pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório

O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir