Diário da República n.º 185/2001, Série I-A de 2001-08-10

Sétima alteração da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais, alterada pelas Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, 127/97, de 11 de Dezembro, e 50/99, de 24 de Junho

Segunda alteração da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, alterada pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro

Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro, que «Define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura»

Eleição de dois representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação

Torna público ter, por nota de 30 de Maio de 2001, e nos termos do artigo 32.º da Convenção Europeia de Extradição, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a República do Chipre, em 25 de Maio de 2001, retirado a declaração efectuada ao artigo 11.º da Convenção

Torna público ter o Governo da República da Moldávia depositado, a 29 de Março de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES