Determina medidas para o rápido conhecimento e difusão dos resultados da eleição dos Deputados à Assembleia da República que se realiza em 27 de Setembro de 2009
Determina medidas para o rápido conhecimento e difusão dos resultados das eleições dos órgãos das autarquias locais que se realizam em 11 de Outubro de 2009
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Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna