Diário da República n.º 185/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-24

Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

Procede à terceira alteração às bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de abril.