Decreto n.º 6951, inserindo várias disposições atinentes a compensar os facultativos de qualquer dos quadros de saúde coloniais que sejam nomeados para servir em outra colónia quando as circunstâncias de serviço público o exijam
Portaria n.º 2438, concedendo diversos subsídios da verba destinada no orçamento do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1920-1921 ao pagamento de subsídios e despesas de material e outras relativas à crise de trabalho