Diário do Govêrno n.º 186/1927, Série I de 1927-08-26

Regula o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo dos governos civis, administrações dos concelhos, comissariados de polícia e corpos administrativos

Dispensa parte do pessoal dirigente dos trabalhos de socorros aos sinistrados do abalo sísmico de 31 de Agosto de 1926, que prestou serviços no Govêrno Civil do distrito da Horta - Constitui o conselho administrativo do referido Govêrno Civil

Regula a constituïção do fundo das receitas das comissões venatorias concelhias - Isenta de franquia postal a correspondência das comissões regionais e concelhias

Autoriza a comissão administrativa da Junta Geral do distrito de Coimbra a elevar até 7 por cento a percentagem adicional sôbre a contribuïção industrial do Estado

Eleva à categoria de vila a povoação de Tortosendo, concelho da Covilhã

Permite caçar coelhos no distrito de Angra do Heroísmo, usando os meios até hoje empregados, incluindo o fio ou laço

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Alcobaça a elevar as suas percentagens sôbre as contribuïções directas do Estado, industrial e predial rústica e urbana

Esclarece várias disposições da lei n.º 15 sôbre exercício da caça

Eleva à categoria de cidade a vila das Caldas da Rainha

Eleva o prémio estabelecido pelo § 3.º do artigo 4.º do regulamento aprovado pelo decreto de 3 de Março de 1904, destinado ao pagamento de praças de pré que efectivarem a captura de desertores

Cria o Conselho Superior de Assistência - Regula a sua constituïção e competência

Faz uma substituïção de dois funcionários entre as Repartições de Contabilidade e do Expediente do Asilo de D. Maria Pia

Transfere dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério para 1926-1927 a importância de 114979$58, a fim de reforçar a verba inscrita sob a rubrica «Suprimento para os hospitais (portaria n.º 442, de 11 de Junho de 1925)»

Declaração de ter sido por lapso publicado pelo Ministério das Colónias o decreto n.º 14101, quando o deveria ter sido por êste Ministério

Aprova a organização dos serviços de avaliação do cadastro geométrico da propriedade rústica

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 13984 (inscrição de uma verba no orçamento do Ministério)