Diário do Govêrno n.º 186/1928, Série I de 1928-08-15

Promulga diversas disposições sôbre caça em vários concelhos na próxima época venatória

Promulga diversas disposições sôbre caça em vários concelhos na próxima época venatória

Aprova os estatutos do Montepio dos Sargentos de Terra e Mar

Aprova o regulamento da Caixa Económica do Montepio dos Sargentos de Terra e Mar

Torna público ter o Govêrno Francês ratificado a Convenção Internacional que modifica a Convenção para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico

Autoriza a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a fazer uma emissão de obrigações

Retira a autonomia financeira à colónia de Timor e determina várias providências para lhe extinguir o deficit

Determina que seja feita em espécie, a partir de 1 de Julho de 1929, a amortização das obrigações, ouro, emitidas pela colónia de Angola e entregues à metrópole para garantia das importâncias abonadas à mesma colónia em conta do empréstimo de 9000000$00 (ouro)

Revoga o decreto n.º 1107 (realização de exames de instrução secundária fora da época ordinária) e bem assim as disposições do § 2.º do artigo 201.º do regulamento de instrução secundária aprovado pelo decreto n.º 7558

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15747, que restabelece o Liceu da Horta

Determina que nos estabelecimentos de ensino superior dependentes do Ministério a época excepcional de exames termine em 15 de Outubro próximo, devendo a abertura das aulas realizar-se em 20 do mesmo mês