Diário do Govêrno n.º 186/1930, Série I de 1930-08-12

Aprova o Código da Caça

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18674, que estabelece a igualdade de vencimentos entre os oficiais do exército e da armada, quando nêles recaiam circunstâncias de identidade de situação na mesma patente e tempo de serviço