Diário do Govêrno n.º 186/1935, Série I de 1935-08-13

Rectifica a portaria n.º 7896, que designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da vila de Cerva

Transfere uma verba orçamental, a fim de se ocorrer ao pagamento de despesas de conservação e reparação dos automóveis, aquisição de gasolina, óleos e sobressalentes e outras despesas da Presidência da República

Abre um crédito para refôrço dos 50 por cento a que se refere o decreto-lei n.º 25299, destinados aos encargos de amortização de diversos empréstimos, em relação ao período de Julho a Dezembro de 1935

Abre um crédito para refôrço de diversas verbas inscritas no orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Inspecção do Comércio Bancário

Cria o corpo de cadetes do exército, em que serão alistados, como primeiros sargentos graduados cadetes, os alunos do Colégio Militar e de alguns cursos do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército de Terra e Mar que tenham completado no ano escolar de 1935 ou venham a completar de futuro os respectivos cursos

Abre um crédito para refôrço de diversas dotações orçamentais

Reforça a dotação para reparação e conservação de obras em lagos, lagoas, rios e outros cursos de água, incluindo salários e outras despesas do pessoal das embarcações, da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos o Eléctricos

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a ida de dois médicos ao estrangeiro para colherem elementos necessários à elaboração de uma reforma da educação física

Nota das percentagens a aplicar para o efeito da determinação da contribuïção para o fundo social da Adega Regional de Colares

Modêlo do cartão profissional do pessoal do fabrico e comércio de pão, a que se refere o artigo 12.º do decreto-lei n.º 25733