Diário do Govêrno n.º 186/1938, Série I de 1938-08-12

Abre um crédito para pagamento da importância da têrça parte do capital com que o Estado concorre para a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal

Abre um crédito destinado a despesas com a substituïção de verbetes de contribuïções

Altera algumas disposições do regulamento de promoções dos sargentos da armada, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 18360

Extingue a Escola de Educação Física da Armada e a Direcção de Educação Física da Armada

Autoriza o Ministro da Marinha, caso não fôr apurado no corrente ano número suficiente de candidatos no concurso ordinário para admissão de alunos na Escola Naval, a abrir concurso suplementar com elevação de um ano na idade limite estabelecida no § 1.º da base XXV do decreto-lei n.º 27146

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza o Govêrno a promover na cidade de Lisboa a construção de 2000 casas económicas e a dar o seu concurso à instalação de 1000 pequenas casas desmontáveis

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a gratificações pela acumulação de regências da Escola Superior de Medicina Veterinária e Hospital Veterinário