Diário do Govêrno n.º 186/1942, Série I de 1942-08-11

Adapta às actuais condições da exploração ferroviária as disposições do artigo 99.º da tarifa geral sôbre preenchimento das declarações de expedição - Dá nova redacção ao mesmo artigo

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 228.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde

Reforça as dotações inscritas na alínea a) do n.º 1) e alínea b) do n.º 3) do artigo 399.º, capítulo 10.º, do orçamento geral do Estado da Índia

Promulga o novo regime cerealífero