Prorroga até 3 de Junho de 1945 a vigência do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 22966, que isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros TobisKlangfilm, durante cinco anos, do pagamento das contribuïções predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria - Anula as referidas contribuïções que tenham sido liquidadas no ano corrente à Companhia Portuguesa de Filmes
Inclue várias categorias na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens a funcionários da colónia de Angola e suprime na mesma tabela, nas classes XV e X, outras categorias
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias a circular da Secção Pedagógica, da Direcção Geral do Ensino Liceal, publicada no Diário do Govêrno n.º 270, 2.ª série, de 19 de Novembro de 1941
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