Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 234.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério e transfere uma verba dentro do mesmo capítulo para igual efeito
Concede à firma A. J. Oliveira, Filhos & C.ª, Limitada, isenção de direitos para o material a importar destinado à montagem de uma fábrica de tubos de aço, desde que o referido material não possa ser econòmicamente adquirido na indústria nacional dentro do prazo necessário
Concede à firma A. J. Oliveira, Filhos & C.ª, Limitada, isenção de direitos para o material a importar para estabelecimento de uma fábrica destinada à construção e montagem de máquinas de costura, desde que o referido material não possa ser econòmicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo necessário
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, tornada extensiva às colónias a resolução publicada pela Presidência do Conselho em 15 do corrente relativa à aplicação do regime do decreto-lei n.º 34600 aos bens do Estado Japonês, bem como das pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade japonesa ou residentes no Japão