Diário do Governo n.º 186/1946, Série I de 1946-08-19

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante à pensão em dívida a um segundo-tenente auxiliar da reserva da armada

Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 4.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de terem sido autorizados os reforços das dotações inscritas nos n.os 1) e 2) do artigo 98.º, capítulo 4.º, do actual orçamento do Ministério

Autoriza o abono de uma quantia para a Direcção Geral do Ensino Liceal satisfazer o pagamento de artigos de expediente e diverso material não especificado respeitante a 1945

Actualiza as disposições em vigor sobre os agentes conservantes que podem ser adicionados aos alimentos