Diário do Governo n.º 186/1948, Série I de 1948-08-11

Fixa a zona de protecção do recinto do Santuário de Fátima e insere disposições relativas à sua urbanização

Estabelece um novo prazo para a inscrição na Junta Nacional das Frutas dos comerciantes por grosso de batatas que exerçam actualmente esse comércio fora de Lisboa

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério