Diário do Governo n.º 186/1952, Série I de 1952-08-23

Estabelece o processo de liquidação das responsabilidades contraídas pelas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique para com o Governo Central respeitantes à aquisição de material a utilizar nos aeroportos de Luanda, Vila Luso, Lourenço Marques, Beira e Lumbo

Autoriza as Repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos