Diário do Governo n.º 186/1956, Série I de 1956-09-01

Dá nova redacção aos artigos 15.º, 16.º e 23.º e ao § 2.º do artigo 24.º do Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36612

Autoriza o governador-geral da província ultramarina de Angola a reduzir os direitos de importação do cimento nacional não especificado, classificado pelo artigo 88 da pauta de importação, e isenta o mesmo produto dos impostos cuja receita está consignada ao Fundo de Fomento da mesma província

Torna obrigatória a indicação das percentagens de lã e de diversas fibras nos fios, tecidos e artefactos e artigos de vestuário - Revoga a Portaria n.º 14701