Manda aplicar aos cursos de cadetes de Miguel Corte Real a admitir na Escola Naval no corrente ano o disposto na Portaria n.º 19272 - Substitui o quadro anexo à referida portaria
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de determinados encargos
Emitente:
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Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda