Diário do Governo n.º 186/1966, Série I de 1966-08-11

Tornam público ter o Governo de Malta notificado que se considera vinculado pelas Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua e sobre a plataforma continental e pelo Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos diferendos, actos estes concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958

Tornam público ter o Governo de Malta notificado que se considera vinculado pelas Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua e sobre a plataforma continental e pelo Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos diferendos, actos estes concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958

Tornam público ter o Governo de Malta notificado que se considera vinculado pelas Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua e sobre a plataforma continental e pelo Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos diferendos, actos estes concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a aquisição de cabo telefónico destinado à montagem do traçado regional Funchal-Santa Cruz

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério