Diário do Governo n.º 186/1973, Série I de 1973-08-09

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 249/73, de 17 de Maio, que determina várias providências relativas às Casas do Povo

Define quais os comandos e organismos da Armada cujos comandantes ou directores têm direito à gratificação estabelecida no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação do Convento da Graça, em Évora, a messe dos oficiais (equipamento da cozinha, copa e lavandaria)

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 49417, que reestruturou a orgânica do Fundo de Fomento Pecuário em Angola e em Moçambique

Fixa os preços máximos de venda, nos distritos de Leiria, Santarém e Setúbal, do leite especial pasteurizado