Diário da República n.º 186/1977, Série I de 1977-08-12

Estabelece normas relativas à permanência em território português do cidadão alemão Gerd Gebauer

Prorroga a intervenção do Estado nas empresas Companhia Fiação de Crestuma, Lda., Abel Alves de Figueiredo, Lda., e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.

De ter sido rectificada a Resolução n.º 146/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 25 de Junho

Determina que o prazo de quatro meses concedido na alínea 1) do Despacho Normativo n.º 101/77 seja prorrogado por novos quatro meses

Adita de mais duas unidades com a categoria de telefonista o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, anexo ao Decreto-Lei n.º 815/76, de 10 de Novembro

Determina a participação do Ministério do Plano e Coordenação Económica nos trabalhos do Conselho Nacional do Comércio Externo

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Nelas

Extingue o Posto do Registo Civil de Bemposta, concelho de Penamacor

Torna público o texto em português do Acordo por troca de notas relativo aos artigos 3.os, respectivamente, do Acordo Intercalar e do Protocolo Adicional ao Acordo, entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia