Diário da República n.º 186/1982, Série I de 1982-08-13

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 93/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 12 de Junho de 1982

Regulamenta alguns aspectos relativos à prestação de garantias por instituições de crédito ou outras entidades domiciliadas no estrangeiro a favor de instituições de crédito domiciliadas em Portugal ou por estas quando respeitantes a obrigações em que figurem, como sujeito activo ou passivo, residentes ou domiciliados no estrangeiro

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 16/81, de 28 de Janeiro, e adita um artigo 5.º ao mesmo diploma legal (concede franquia de direitos de importação a certas mercadorias)

Abre créditos especiais no montante de 211466 contos para reforço de verbas

Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho de 1982

Compete ao Ministério do Trabalho a competência necessária à definição do Programa de Construção de Novos Centros de Formação Profissional e de Reabilitação Profissional

Fixa os preços por tonelada a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) na venda aos produtores agrícolas das sementes certificadas e na reserva de celeiro para a campanha de 1982-1983

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 346/81, de 21 de Dezembro (carreira de investigação científica do LNEC)

Torna extensível à Direcção-Geral de Portos e às juntas autónomas dos portos o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Torna aplicável na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 144/82, de 27 de Abril, que reformula o processo de apreciação das situações de incapacidade para o trabalho para efeitos de concessão de prestações de segurança social

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta