Estabelece o regime remuneratório do pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando designado para o serviço de apoio a actos protocolares oficiais
Revoga o artigo 3.º e dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 502/80, de 20 de Outubro, que aprova os estatutos do CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L.
Autoriza a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de licenciado em Sociologia e regulamenta o respectivo curso e as suas condições de entrada em funcionamento
Emitente:
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Ministério da Educação e Cultura
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais