Diário da República n.º 186/1986, Série I de 1986-08-14

Estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças

Autoriza a alteração pautal concernente a alguns produtos de pesca

Cria no Serviço Nacional de Protecção Civil uma conta designada «conta especial de emergência»

Estabelece o regime remuneratório do pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando designado para o serviço de apoio a actos protocolares oficiais

Revoga o artigo 3.º e dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 502/80, de 20 de Outubro, que aprova os estatutos do CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L.

Autoriza a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de licenciado em Sociologia e regulamenta o respectivo curso e as suas condições de entrada em funcionamento