Diário da República n.º 186/1988, Série I de 1988-08-12

Autoriza a participação de Portugal no aumento de capital do Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa

Introduz alterações à Portaria n.º 142/88, de 4 de Março, e aprova os modelos de livrança e de letra de emissão particular para preenchimento em computador

Renova a disponibilidade de uma linha de crédito para reequilíbrio financeiro de municípios, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 212/87, de 28 de Maio

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a República Argentina depositou, a 23 de Setembro de 1987, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil

Altera o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto (estabelece o regime de primeira venda do pescado)

Altera o Estatuto do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - INGA

Estatui o provimento de técnicos auxiliares de 2.ª classe no quadro técnico de acção social escolar

Altera a disposição do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, relativa ao certificado de navegabilidade

Introduz alterações do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)

Agrava as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 388982 contos