Diário da República n.º 186/1991, Série I-B de 1991-08-14

Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela de terreno afecta à jurisdição da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra

Concessão de contribuição financeira dirigida aos Estados do Egipto e da Turquia

Fixa as rações de víveres destinadas à alimentação dos militares em situações especiais

Aplica o estatuto das carreiras do pessoal de informática ao pessoal do quadro da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE). Revoga a portaria n.º 391/91, de 9 de Maio

Visa a criação e gestão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA)

Cria, no quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos Comunitários, do Ministério da Indústria e Energia, um lugar de assessor

Aprova o modelo de diploma de conclusão do curso de dança na Escola de Dança de Lisboa

Atribui ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a missão de estudar e avaliar as declarações de prejuízos de natureza social e pedidos de subsídio formulados pelas vítimas de incêndios florestais ocorridos na época estival de 1991

Fixa o novo mapa de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991

Estabelece medidas de execução do regime de quotas leiteiras

Determina que os encargos assumidos pelos técnicos juristas afectos à Assessoria Jurídica do Instituto Nacional de Investigação Agrária - INIA com o pagamento da quota da Ordem dos Advogados e com as contribuições pata a respectiva Caixa de Previdência lhes sejam reembolsados pelo Instituto

Autoriza o funcionamento do curso superior de Serviço Social, reconhecido pela Portaria n.º 793/89, de 8 de Setembro, nas instalações que o Instituto Superior de Serviço Social, C. R. L, possui em Beja

Autoriza o Instituto Superior de Ciências da Saúde, reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 250/89, de 8 de Agosto, com a designação alterada pela Portaria n.º 1142/90, de 19 de Novembro, a ministrar o curso de Ciências da Alimentação e Nutrição e fixa o respectivo plano de estudos

Reconhece como estabelecimento de ensino superior particular o Instituto Português de Administração de Marketing - IPAM, a funcionar nas instalações que possui em Lisboa

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa das «Datas da História de Portugal»

Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente da Carreira Médica Hospitalar dos quadros e mapas dos estabelecimentos do Ministério a Saúde. Revoga as Portarias n.os 116/91, de 11 de Fevereiro, e 505/91, de 5 de Junho

Aprova a composição, competências e regulamento interno da Comissão Consultiva da Qualidade da Água