Diário da República n.º 186/1997, Série I-A de 1997-08-13

Altera o quadro normativo do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP)

Integra transitoriamente na BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., para efeitos de conservação e exploração o lanço Torres Vedras (Sul)-Bombarral da AE 8-CRIL - Leiria

Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo

Integra nos quadros de zona pedagógica dos professores de habilitação suficiente vinculados ao Ministério da Educação ou, em alternativa, na carreira técnico-profissional do quadro único dos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação