Diário da República n.º 186/1999, Série I-A de 1999-08-11

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos

Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho

Assistência médico-desportiva

Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma série de quatro moedas comemorativas com o valor facial de 200$00, alusivas à descoberta do Brasil, por Pedro Álvares Cabral

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar a terceira e última série de moedas comemorativas alusivas à Exposição Mundial de Lisboa - EXPO 98, com uma moeda de prata com o valor facial de 1000$00

Altera o artigo 29.º e adita uma nova alínea ao n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho, e acrescenta novos dígitos identificadores de municípios ao anexo IV do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, prorrogando também o prazo estabelecido no mesmo diploma para validade da licença de velocípede com motor. Altera ainda os artigos 10.º, n.º 4, e 13.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, respectivamente sobre caderneta de instruendo e registos informáticos das escolas de condução

Altera o Decreto-Lei n.º 231/86, de 14 de Agosto, que criou a conta especial de emergência

Altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo

Estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Directiva n.º 94/56/CE, de 21 de Novembro

Estabelece o meio de prova dos requisitos de robustez física, aptidão e perfil psíquico exigidos para o exercício de funções públicas ou para o exercício de actividades privadas

Regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde

Estabelece as regras a que fica sujeito o licenciamento da construção, exploração, encerramento e monitorização de aterros para resíduos industriais banais (RIB)