Diário da República n.º 186/2000, Série I-A de 2000-08-12

Aprova a regulamentação do Conselho Consultivo da Justiça

Aprova a organização e composição do Gabinete de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, que visa harmonizar as disposições nacionais dos Estados membros relativas à concepção, ao fabrico e à colocação no mercado dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro