Torna público terem em 29 de Janeiro e em 8 de Outubro de 2001 sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Principado de Andorra em Madrid e pela Embaixada de Portugal em Madrid, em que se comunica ter sido aprovado o Convénio de Cooperação Educativa entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, assinado em Andorra-a-Velha em 15 de Novembro de 2000, e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas
Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Julho de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta à assinatura em Roma em 24 de Junho de 1995
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/30/CE, da Comissão, de 2 de Maio, relativa aos critérios de pureza específicos de alguns aditivos alimentares, aditando um novo anexo - anexo IV - ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro