Diário da República n.º 186/2013, Série I de 2013-09-26

Aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos

Alarga o Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância