Diário da República n.º 186/2016, Série I de 2016-09-27

Aprova o Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos

Altera a Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho [Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP), dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)]