Diário da República n.º 186/2020, Série I de 2020-09-23

Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade

Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários

Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade

Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural