Portaria do 12 de julho, mandando que o director da Estação Aquicola do Rio Ave fique addido á commissão central de pescarias até a conclusão dos estudos sobre a pesca na ria de Aveiro
Decreto de 10 de agosto, approvando a portaria provincial do Governo de Angola relativa ás vantagens a conceder ás praças a quem for permittido fixar-se no districto de Huilla
Portaria de 10 de agosto, concedendo certas vantagens ás embarcações que fazem a navegação de pequena cabotagem entre a Ilha de S. Vicente de Cabo Verde e as ilhas próximas