Decreto n.º 948, proìbindo a reexportação, do continente, ilhas adjacentes e províncias ultramarinas, para o estrangeiro, de arroz, açúcar, bacalhau, cereais, legumes e medicamentos
Decreto n.º 949, aprovando a deliberação da Câmara Municipal de Moura acêrca do contrato para fornecimento de energia eléctrica para iluminação daquela vila
Decreto n.º 950, determinando que as instruções para a escrituração das contas de material nos navios do Estado sejam tambêm executadas provisóriamente em todas as estações dependentes do Ministério da Marinha