Diário do Govêrno n.º 187/1919, Série I de 1919-09-16

Decreto n.º 6101, fixando o dia 19 de Outubro de 1919 para a eleição de diversas Juntas de Freguesia do distrito da Guarda

Decreto n.º 6102, fixando o dia 26 de Outubro de 1919 para a eleição de várias Juntas de Freguesia do distrito de Lisboa

Decreto n.º 6103, fixando o dia 26 de Outubro de 1919 para a realização das eleições de diversas Juntas de Freguesia no distrito de Angra do Heroísmo

Decreto n.º 6104, fixando o dia 26 de Outubro de 1919 para a realização das eleições das Juntas de Freguesia e procuradores à Junta Geral do Distrito em diversos concelhos do distrito de Faro

Portaria n.º 1996, desafectando do culto a capela da Senhora de Sant’Ana, da freguesia de S. Pedro, vila de Peniche, distrito de Leiria, e encorporando-a, com o quintal anexo, nos próprios da Fazenda Nacional

Lei n.º 880, concedendo abonos auxiliares aos funcionários e empregados civis do Estado, aposentados ou reformados e aos pensionistas do Montepio Oficial

Decreto n.º 6105, criando uma tesouraria em cada um dos sete bairros fiscais do concelho de Lisboa

Decreto n.º 6106, alterando a organização do Depósito de Adidos da Guarnição de Lisboa, criado pelo decreto n.º 4897, de 31 de Agosto de 1918

Decreto n.º 6107, mandando transferir diversos saldos para o orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, em vigor para o actual ano económico, pela forma constante do mapa anexo ao mesmo decreto

Lei n.º 881, fixando a taxa que deverá pagar todo o vinho produzido dentro da região vinícola do Douro e que dela saia com qualquer destino

Portaria n.º 1997, inserindo várias disposições sôbre a idade para a admissão à matrícula nas escolas primárias superiores e nas escolas de ensino normal primário

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6087, inserto no Diário do Govêrno n.º 181, de 9 de Setembro de 1919, que regulou o funcionamento da Faculdade de Letras da Universidade do Pôrto

Decreto n.º 6108, transformando em curso a cadeira de Ginecologia da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto e criando em sua substituìção a cadeira de Bacteriologia e Parasitologia

Portaria n.º 1998, mandando pagar à Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares a liquidação da garantia de juro do primeiro semestre de 1919 das linhas férreas de Salamanca a Barca de Alva e a Vilar Formoso