Diário do Govêrno n.º 187/1927, Série I de 1927-08-27

Admite excepcionalmente ao concurso para aspirante de marinha o cidadão António Ferreira Trindade de Sousa

Reduz as taxas a aplicar aos passageíros que, destinando-se ao pôrto das Canárias, pretendam desembarcar no pôrto do Funchal

Cria na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos a Repartição dos Serviços Eléctricos

Determina que seja aberto concurso entre engenheiros electrotécnicos portugueses para a apresentação de anteprojectos de uma rêde eléctrica nacional e das linhas de transporte definidas na base XVI da lei dos aproveitamentos hidráulicos, destinadas a fazer parte da rêde eléctrica nacional

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais

Promulga várias disposições relativas aos processos de fabrico dos vinhos generosos da Ilha da Madeira

Determina o encerramento das fábricas de aguardente da zona sul da Ilha da Madeira e que sejam desmontados e inutilizados todos os alambiques respectivos - Modifica o regime de produção de açúcar, alcool e aguardente no arquipélago da Madeira

Proíbe a importação do azeite de oliveira - Determina que a importação de outros óleos comestíveis só seja permitida mediante requerimento dirigido à Bôlsa Agrícola