Diário do Govêrno n.º 187/1934, Série I de 1934-08-10

Revoga o decreto n.º 16564, que permitiu a livre caça aos coelhos nos concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, ficando extensiva a todo o território dos Açôres a legislação geral sôbre caça

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade da Rainha Santa Isabel, de Estremoz

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora do Monte, de Santarém

Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Melres, concelho de Gondomar, para alinhamento e alargamento de uma rua da povoação, uma faixa de terreno do antigo passal do pároco da freguesia, ficando a cessionária com a obrigação de reconstruir à sua custa o muro de vedação do mencionado passal

Substitue o decreto-lei n.º 24199, que reforça, por transferência de verba, a dotação consignada no orçamento de 1933-1934 a remunerações por horas extraordinárias de regência a professores e professoras do Instituto Feminino de Educação e Trabalho

Cria na Escola Náutica uma época extraordinária de exames complementares de máquinas de combustão interna para os oficiais maquinistas mercantes, destinada aos candidatos que por motivo de serviço fora dos portos do continente não possam comparecer na época normal

Determina que passe a denominar-se Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário e regula as suas atribuïções

Torna extensivas ao comércio interno de frutos secos de produção algarvia as disposições do decreto regulamentar n.º 22404

Promulga várias disposições acêrca da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal

Manda proceder à organização do cadastro das propriedades existentes nas zonas demarcadas do Douro, a fim de se proceder à classificação dos respectivos terrenos