Diário do Govêrno n.º 187/1936, Série I de 1936-08-11

Extingue a primeira secção que vagar na secretaria judicial da comarca de Ponte do Lima e determina que o respectivo arquivo seja distribuído pelas secções que ficarem subsistindo

Fixa a distribuïção e categoria dos postos consulares de Portugal na zona francesa de Marrocos

Fixa os subsídios e ajudas de custo anuais aos consulados de 4.ª classe

Autoriza trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1936 nos serviços de sondagens a executar na 3.ª secção do pôrto de Lisboa

Fixa aproximadamente a área necessária à realização do Estádio de Lisboa e manda proceder à avaliação dos respectivos terrenos para efeitos de expropriação