Rectificações ao decreto n.º 27896, que introduz várias alterações na pauta de importação, referentes a aparelhos e máquinas industriais não especificados
Concede dotação gratuita de água a vários organismos do Estado e, em relação a metade do consumo, a dois estabelecimentos de interêsse público e introduz várias rectificações nas relações que fazem parte da portaria n.º 8192
Autoriza o governador da colónia de Macau a entregar ao bispo da respectiva diocese 12000 patacas, verba com a qual êsse prelado se obriga a custear as despesas com as obras de reparação do edifício do paço episcopal
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda e Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Reguladora das Dotações de Água