Diário do Govêrno n.º 187/1945, Série I de 1945-08-21

Determina que a partir de 1 de Outubro do corrente ano sejam utilizados para a passagem dos certificados dos registos criminal e policial e das guias de depósito dos emolumentos do Estado relativos a êsses certificados os modelos de impressos aprovados pelo Ministro e fornecidos exclusivamente pela Imprensa Nacional

Introduz alterações na lei orgânica das Faculdades de Direito, promulgada pelo decreto n.º 16044